Condições Gerais

Condições Gerais

 

As presentes Condições Gerais têm como finalidade regular o uso dos serviços oferecidos pela Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, empresário em nome individual, que opera através da Internet a partir da sua página web (www.quintadopalame.com) vendendo aos seus clientes serviços turísticos e produtos alimentares de base agrícola.

As cláusulas que compõem estas Condições Gerais vinculam ambas as partes e formam parte integrante e inseparável do contrato de compra e venda cuja eficácia opera com a confirmação do cliente, dada na sequência do aviso de receção da encomenda por parte da Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, através dos mecanismos de contratação que posteriormente se especificarão, em conformidade com o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 27 de Janeiro e n.º 1 do artigo 405.º do Código Civil que acolhe o princípio da autonomia da vontade e pactos entre as partes contratantes.

Em todas as aquisições de bens a que o DL 24/2014 seja aplicável, a Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, confirmará ao consumidor a celebração deste contrato dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados dessa celebração, em qualquer caso o mais tarde no momento da prestação do serviço ou da entrega do bem adquirido nesta página web.

A Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, garante que o consumidor, ao concluir a encomenda dos bens, confirmará de forma expressa e consciente a sua correspondente obrigação de pagamento.

Para garantir a integridade dos direitos dos consumidores e utilizadores do serviço de compras da Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, as presentes Condições Gerais estabelecem-se em conformidade com o previsto: na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho), Código Civil, Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (Regime das Cláusulas Contratuais Gerais), Decreto-Lei n.º 143/2001(*), de 26 de Abril (transpõe a Diretiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância), Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro (transpõe a Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno), diplomas todos eles reportados às suas respetivas redações atuais tal como alterados posteriormente à sua entrada em vigor.

Identificação e razão social da empresa oferente

Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, é uma empresa de turismo no espaço rural, viticultura e olivicultura com vendas por Internet cuja sede fiscal se situa na Alexandre Rey Colaço, nº 5, sob o número de identificação fiscal 144223996.

Presta os seus serviços de vendas através da Internet na página web www.quintadopalame.com.

O nosso contacto de e-mail é o info@quintadopalame.com.

O telefone de contacto é o 278 549 037.

Condições legais de prestação do serviço e responsabilidade

A Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, assegura o cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, através da sua página web e das presentes Condições Gerais, torna possível o acesso por meios eletrónicos de forma permanente, fácil, direta e gratuita à informação relativa à sua razão social, dados fiscais, registos, domicílio e endereço de comunicações, assim como os dados do cliente, de acesso exclusivo ao mesmo, que estejam em poder da empresa.

Confidencialidade dos dados e informação facultada pelos clientes e utilizadores

A Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, compromete-se a não utilizar os dados pessoais dos seus clientes ou utilizadores para fins distintos e alheios ao objeto da contratação dos serviços que presta, assegurando através de medidas apropriadas, a confidencialidade dos mesmos.

Segurança no tratamento, processo informático e custódia de dados

A Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, declara e garante o completo e efetivo cumprimento dos processos de garantia e segurança contidos na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro – Lei de Proteção de Dados Pessoais.

Publicidade e ofertas personalizadas ao cliente

A Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, através de um e-mail ou do seu serviço de atendimento ao cliente, poderá emitir ofertas e informações sempre quando o cliente, com carácter prévio, aceite expressamente esta modalidade cuja aplicação solicitará no processo de registo do cliente.

Condições de acesso do usuário/cliente

O utilizador da página web da Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, terá direito ao acesso livre e gratuito à informação pública recolhida na mesma, se bem que a Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, reserva-se o direito a restringir o acesso a informações, promoções e ofertas especiais aos seus clientes registados.

Qualquer utilizador que aceda à página web da Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, tem o direito de registar-se como cliente, podendo assim beneficiar das ofertas especiais destinadas ao coletivo de clientes de acordo com as concretas condições da oferta que para cada produto se especifiquem.

A informação pública incluída na página web da Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, com referência tanto à empresa Quinta do Palame como a marcas, produtos, logótipos, das empresas grossistas e fabricantes dos produtos e serviços oferecidos, encontra-se protegida pelas disposições legislativas sobre direitos de proteção da propriedade intelectual e industrial, e portanto não está autorizada a cópia, transmissão, cessação, alienação ou utilização pelo cliente alheias à finalidade publicitária da sua publicação virtual que não tenham o consentimento expresso da Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, ou do fabricante do produto ou titular da marca e logótipo.

Registo do utilizador

O cliente/utilizador previamente à formalização da compra de qualquer dos produtos oferecidos pela Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, deverá registar os seus dados e informações pessoais necessários para a formalização do contrato de compra e venda (nome e apelido ou denominação social, país, morada, localidade, código postal, e-mail, número de telefone/fax e NIF).

A Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, poderá solicitar ao cliente outros dados pessoais adicionais que lhe permitam conhecer, para efeitos estatísticos, o perfil do cliente. O cliente poderá omitir ou deixar de comunicar qualquer dado ou informação pessoal que não sejam absolutamente necessários para a realização da compra.

A Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, poderá oferecer ao cliente um sistema de registo pessoal através de um código de acesso personalizado do utilizador (login) e uma palavra-chave (password) para facilitar ao cliente futuras operações de compra. Neste caso, o cliente poderá designar a seu critério, o código e a password desejados, sempre e quando estas estejam disponíveis ou não estejam atribuídas a outros clientes mediante um processo automático. Se o cliente assim o desejar, a Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, designará o nome de utilizador e a password para o mesmo. Não se admitirão nomes de utilizador ou palavras-chave indecentes, injuriosos, insinuantes, discriminatórios ou que contradigam os termos das leis, nem aquelas com termos que prejudiquem as marcas, produtos ou denominações protegidas pelo Código de Propriedade Industrial ou sobre os direitos relativos à reserva sobre a intimidade da vida privada, a honra ou imagem.

O cliente compromete-se a assegurar a proteção e confidencialidade do seu próprio nome de utilizador e password. A Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, não se responsabilizará pelo uso indevido ou por negligência do cliente em relação à obrigação de confidencialidade dos seus códigos de acesso.

Condições gerais de compra

A Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, reserva-se o direito de, em cada momento e unilateralmente, modificar os preços dos produtos e serviços oferecidos através da sua página web. Para garantir ao cliente a certeza e assegurar o preço dos seus produtos, este será o vigente na publicidade, que coincidirá com o momento de efetuar a encomenda.

O processo interativo de compra eletrónica seguirá os seguintes passos, de acordo com o menu de opções consignado na página web da Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo: Informação sobre o produto oferecido ao cliente: características técnicas, descrição, prazo de garantia, marca do fabricante, fotografia orientativa (em cada caso). Informação do preço final ou do preço de venda ao público do produto a adquirir contido no mesmo, o custo final para o cliente incluindo o IVA, despesas de envio e seguro de mercadorias e manipulação derivados do transporte.

Deste modo, o custo final será comunicado ao cliente durante o processo de compra eletrónica em tempo útil, i.e., antes de efetuar a compra, escolhendo a opção “aceito a encomenda com obrigação de pagar” do menu de opções.

Os descontos ou brindes promocionais dirigidos livremente pela Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, aos seus clientes, são designados em cada momento pela Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, ou em função do produto oferecido de acordo com a publicidade existente em cada momento na sua página web, no momento de realizar a encomenda, uma vez utilizada a opção do menu “aceito a encomenda com obrigação de pagar”.

Entende-se prestado o consentimento do cliente para a validade do contrato de compra e venda que obriga ambas as partes, quando o cliente confirme o aviso de receção da encomenda enviado pela Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, reiterando a ordem de compra emitida.

Compra até fim de existência

O compromisso da Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, de venda e expedição da mercadoria oferecida está limitada ao stock existente do produto anunciado e à disponibilidade do mesmo até o final de existência, pelo que a Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, no seu compromisso de qualidade e serviço ao cliente, fará o maior esforço para que em todo momento os produtos publicados estejam disponíveis. Entretanto, em circunstâncias excecionais de múltiplas encomendas ou noutras que provoquem o fim de existência do produto, a encomenda e o contrato subscrito entre ambas as partes perdem efeito em virtude da presente cláusula resolutiva, restituindo integralmente ao cliente, em caso de pré-pagamento, a quantia paga pelo mesmo, sem que possa produzir a favor de nenhuma das partes indemnização alguma em sede de incumprimento de contrato, dano emergente ou lucro cessante.

Diferenças não substanciais admitidas

O produto adquirido poderá sofrer, em disposição do seu fabricante, modificações não substanciais nos componentes, características ou prestações do lote que integra, sempre e quando não suponham um desmérito das qualidades e características publicadas, o que consumidor reconhece e aceita ao efetuar a sua compra.

Formas de pagamento pelo cliente

Para garantir com completa segurança ao consumidor o custo da mercadoria adquirida, estabelecemos as seguintes formas de pagamento:

  • Contra reembolso: O cliente efetuará o pagamento integral em numerário (em dinheiro, não se aceitam cheques) no momento da entrega da mercadoria no lugar designado pelo mesmo ao realizar o seu pedido. A Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, reserva o domínio e conserva a plena propriedade do artigo até integral pagamento por parte do cliente incluindo possíveis erros do vendedor ou da empresa de transportes. O limite de compra com a forma de pagamento “contra reembolso” é de 1.000,00. - EUR (mil euros), IVA incl., por pedido. Caso o total da encomenda supere este valor, o cliente deve contactar com a Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, por e-mail para “info@quintadopalame.com”.
  • If Then Pay: Aceitam-se pagamentos por Multibanco e só se poderá usar para a compra de produtos com disponibilidade de “envio imediato” e quando a morada de entrega seja igual à do registo do adquirente.

Fatura

Uma vez efetuado o pagamento, a Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, remitirá uma fatura física ao domicílio do cliente (que seguirá juntamente com a própria encomenda). A Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, adverte que não poderá modificar posteriormente as faturas de venda, em cumprimento da legislação vigente. A fatura será emitida em nome da pessoa física ou empresa que realiza o pedido, pelo que o cliente deve-se assegurar que realiza o pedido com os dados corretos. Pelo exposto, não será efetuada qualquer alteração.

Prazo de entrega do producto adquirido

Depende em primeiro lugar da disponibilidade do mesmo em stock. Este prazo começará a contar-se a partir do momento em que a Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, tenha conhecimento do pagamento do produto, isto quando se opte pelo pré-pagamento, ou desde a confirmação da encomenda se escolhe a opção de pagamento contra reembolso (à cobrança). O prazo de entrega da mercadoria depende ainda da localidade de entrega. Para um suposto atraso na entrega que seja superior a 20 (vinte) dias sobre o prazo aproximado de receção, sempre e quando este atraso seja imputável à Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, o cliente mediante prévia reclamação escrita, poderá desistir unilateralmente da encomenda, reembolsando-se as quantias pagas em caso de pré-pagamento e de comum acordo entre ambas as partes de não proceder a reclamação alguma por danos e prejuízos, presentes ou futuros, diretos ou indiretos, nem relativamente a indemnização em sede de dano emergente ou lucro cessante.

Lugar e forma de entrega

A encomenda será entregue no domicílio designado pelo adquirente no momento da contratação. Não é possível alterar a morada de entrega indicada inicialmente a partir do momento em que a encomenda é faturada e expedida pelo nosso armazém. A mercadoria será entregue pela empresa de transportes, juntamente com a guia onde constem os dados que permitam identificar o cliente, o tipo de encomenda, o preço, o número de artigo e os produtos que contém. Quando o cliente detete erros no momento da entrega da mercadoria recebida ou quando esta se encontre visivelmente danificada, deve-se (i) especificar esta situação na guia de transporte e (ii) comunicar esse facto à Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, através do nosso serviço de atendimento ao cliente, publicitado na nossa página web. A mercadoria expedida estará coberta contra riscos de transporte, extravio e manipulação desde que sai do nosso armazém até à sua entrega ao cliente. O cliente deve confirmar SEMPRE que a mercadoria lhe foi entregue em perfeito estado. Reclamações feitas posteriormente às 24 horas imediatamente após a entrega da mercadoria, sobre embalagens danificadas ou danos exteriores visivelmente associáveis ao transporte não serão aceites, uma vez que o cliente tem o dever específico de verificação acima referido. Relembramos que ainda assim dispõe de 7 (sete) dias para reclamar qualquer falta de conformidade do bem recebido.

Restrições geográficas de entrega

“Só em Portugal”. Garantia dos produtos

Não serão considerados consumidores e usuários, para efeito de garantia, aqueles que não se convertam em destinatários finais, adquiram, armazenem, utilizem ou consumam bens e/ou serviços, com o fim de integrá-los em processos de produção, transformação, comercialização ou prestação a terceiros. Assim sendo essas pessoas não beneficiarão dos direitos outorgados aos consumidores (i.e., adquirentes os que façam um uso não profissional dos bens aqui adquiridos).

Direitos do cliente

Confidencialidade e segurança dos dados pessoais do cliente são aspetos protegidos em conformidade com o estabelecido na legislação portuguesa vigente sobre proteção de dados. A Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, compromete-se a: (i) Não difundir, transmitir ou publicar os dados dos clientes sem o seu prévio consentimento expresso. (ii) Não remeter correios eletrónicos promocionais nem publicitários, salvo com prévio consentimento expresso do cliente. (iii) Consultar, modificar e eliminar os dados pessoais do cliente que estejam na base de dados da Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, a pedido daquele.

Direito de livre resolução

AQUISIÇÕES EFETUADAS ATÉ AO DIA 12 DE JUNHO DE 2014: Em conformidade com o previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, o cliente dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo, prazo que se conta a partir do dia da receção da encomenda pelo cliente. Para esse efeito, solicite o nº de devolução e as devidas instruções por chat ou por e-mail. No caso de exercer o seu direito de livre resolução, o cliente deve conservar os produtos bem como as respetivas embalagens, de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização à Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção. Nota importante: Quando o cliente detete erros no momento da entrega da mercadoria recebida ou quando esta se encontre visivelmente danificada, deve-se especificar esta situação no próprio guia de transporte e comunicar o facto à Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, através do serviço de atendimento ao cliente, publicado na página web. A mercadoria estará coberta contra riscos de transporte extravio e manipulação até à sua entrega ao cliente. O cliente deve confirmar SEMPRE que a mercadoria lhe foi entregue em perfeito estado. Reclamações posteriores a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega sobre embalagens danificadas ou danos exteriores visivelmente associáveis ao transporte não serão aceites. Relembramos que ainda assim dispõe de 2 (dois) meses para reclamar qualquer falta de conformidade com o bem recebido, via email para “info@quintadopalame.com”. A Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, não fará qualquer devolução sobre: produtos manipulados pelo cliente, produtos sem a embalagem original da fábrica, ou mercadorias que sejam devolvidas incompletas, tanto nos seus elementos principais como acessórios. Não será válido o direito de resolução exercido fora do prazo acima indicado, nem sobre produtos cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro não controladas pela Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, nem sobre objetos suscetíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente, objetos que possam ser facilmente reproduzidos com carácter imediato ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados. Também não será válida a resolução sobre mercadorias ou encomendas confecionadas ou produzidas de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizadas. Em nenhum caso será possível tramitar a devolução diretamente no nosso domicílio fiscal acima indicado, antes tendo a devolução de ser tramitada através dos canais de comunicação aqui descritos. Exceções: pela sua natureza, excluem-se as devoluções dos seguintes produtos:

  • Todo o tipo de embalagens cujo selo de garantia e/ou embalagem esteja aberto ou danificado;
  • Disfarces cuja embalagem esteja aberta;
  • Data da fatura superior a 30 dias.

Condições de devolução

Para melhor se informar sobre os trâmites das devoluções, consulte as Condições Gerais na nossa página web: info@quintadopalame.com. A Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, aceitará unicamente um desgaste mínimo do produto relacionado exclusivamente com o transporte e sem alterar as condições do produto no momento da entrega. Em casos de uso excessivo do bem não se aceitará a sua devolução. Um produto que tenha sido usado e/ou manipulado perde valor no mercado, mesmo que esteja em perfeitas condições, pelo que o seu valor de reembolso não poderá ser o da compra inicial. A Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, aceitará unicamente um desgaste mínimo do produto relacionado exclusivamente com a sua prova e para que possa decidir corretamente sobre a sua aquisição definitiva e sem alterar as condições do produto no momento da entrega. Em casos de uso excessivo do bem, não se aceitará a sua devolução. Um produto que tenha sido usado e/ou manipulado perde valor no mercado, mesmo que esteja em perfeitas condições, pelo que o seu valor de reembolso não poderá ser o da compra inicial. Reembolsaremos no prazo legal de 30 dias todos os montantes efetivamente pagos pelo consumidor, sem quaisquer despesas para este ressalvadas as diretamente decorrentes da devolução do bem quando não reclamadas. Em nenhum caso será possível gerir trâmites de devoluções ou trocas diretamente no nosso domicílio social, devendo para o efeito utilizar os canais de comunicação que aqui colocamos à sua disposição. A Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, não se responsabiliza por devoluções de produtos manipulados pelo cliente para além do estrito limite legalmente permitido, ou mercadorias que se devolvam incompletas tanto nos seus elementos principais como acessórios. Não se processará o direito de livre resolução fora do prazo indicado nem sobre produtos sujeitos a flutuações de um mercado não controlado por Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo. Não serão considerados consumidores e usuários aqueles que sem se constituírem destinatários finais adquiram, armazenem, utilizem ou consumam bens e/ou serviços com o fim de integrar os mesmos em processos de produção, transformação, comercialização ou prestação a terceiros, pelo que não se beneficiam dos direitos outorgados aos consumidores. Instruções para o envio de produtos: a entrega da devolução não se pode efetuar diretamente nas nossas instalações, terá de ser entregue à empresa transportadora para o seu envio. Informamos que, para evitar qualquer incidência, é necessário que os produtos mais pequenos estejam protegidos por uma embalagem externa – tal como foi recebido no seu domicílio – e assim evitar qualquer tipo de imperfeições ou manipulações da embalagem original do produto durante o transporte. Para os produtos maiores não é imprescindível uma embalagem externa protegendo a original, mesmo assim, é importante que se assegure de que o produto se envia devidamente protegido dentro da caixa original e com as proteções destinadas para este fim e evitando qualquer tipo de manipulação do mesmo. Para qualquer dúvida relacionada com o correto envio dos produtos à A Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, consulte o nosso departamento de Apoio ao Cliente.

Importante! Relembramos que serão considerados consumidores todas as pessoas singulares ou coletivas “a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios” pelo que fora deste âmbito a Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, reserva-se o direito da não aceitação de devoluções de produtos quando se alegue desistência por parte deste tipo de clientes.

Direito de livre resolução

AQUISIÇÕES EFETUADAS A PARTIR DO DIA 13 DE JUNHO DE 2014, INCLUSIVE: Em conformidade com o previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º24/2014, de 14 de Fevereiro, o cliente consumidor dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias para resolver o contrato, sem incorrer em quaisquer custos (para além do custo da devolução do bem adquirido e do custo adicional de entrega aplicável caso o consumidor tenha solicitado expressamente uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa) e sem necessidade de indicar o motivo, prazo que se conta a partir do dia em que o consumidor (ou um terceiro por este indicado) tomou posse física dos bens (ou no caso de vários bens encomendados numa única encomenda que sejam entregues separadamente, a partir do dia em que adquira a posse física do último desses bens). O consumidor será informado do montante desses custos em tempo útil e em qualquer caso antes de se vincular a um contrato celebrado à distância. O consumidor pode exercer este seu direito através da entrega do formulário constante da parte B do anexo ao DL 24/2014 que lhe disponibilizamos ou de qualquer outra declaração inequívoca onde comunique por palavras suas a decisão de resolução do contrato por qualquer meio suscetível de prova nos termos gerais. Quando este sítio na Internet possibilite a livre resolução por via eletrónica e o consumidor utilize essa via, a Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, acusará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao consumidor, a receção da sua declaração de resolução, em suporte duradouro. Para esse efeito solicite-nos o nº de devolução que lhe cabe e as devidas instruções que não estejam aqui contidas por e-mail. Se for um defeito técnico, por favor, contacte primeiro com o serviço de apoio ao cliente para se assegurar do mesmo. No caso de exercer o seu direito de livre resolução, o cliente deve conservar os produtos bem como as respetivas embalagens, de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização à Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato.

Nota importante: Quando o cliente detete erros no momento da entrega da mercadoria recebida ou quando esta se encontre visivelmente danificada, deve-se especificar esta situação no próprio guia de transporte e comunicar o facto à Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, através do serviço de atendimento ao cliente, publicado na página web. A mercadoria estará coberta contra riscos de transporte extravio e manipulação até à sua entrega ao cliente. O cliente deve confirmar SEMPRE que a mercadoria lhe foi entregue em perfeito estado. Reclamações posteriores a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega sobre embalagens danificadas ou danos exteriores visivelmente associáveis ao transporte não serão aceites, presumindo-se que ocorreram posteriormente à nossa entrega. Relembramos que ainda assim dispõe de 2 (dois) meses para reclamar qualquer falta de conformidade com o bem recebido, via mail para “info@quintadopalame.com”. A Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, não fará qualquer devolução sobre: produtos manipulados pelo cliente, produtos sem a embalagem original da fábrica, ou mercadorias que sejam devolvidas incompletas, tanto nos seus elementos principais como acessórios. Não será válido o direito de resolução exercido fora do prazo acima indicado, nem nos casos previstos nas várias alíneas do número um do artigo 17º do DL 24/2014, designadamente mas não limitando sobre produtos cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro não controladas pela Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, nem sobre objetos suscetíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente, objetos que possam ser facilmente reproduzidos com carácter imediato ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados. Também não será válida a resolução sobre mercadorias ou encomendas confecionadas de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizadas. Em nenhum caso será possível tramitar a devolução diretamente no nosso domicílio fiscal acima indicado, antes tendo a devolução de ser tramitada através dos canais de comunicação aqui descritos.

Para melhor se informar sobre os trâmites das devoluções, consulte as Condições Gerais na nossa página web: www.quintadopalame.com. A Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, aceitará unicamente um desgaste mínimo do produto relacionado exclusivamente com a sua prova e para que possa decidir corretamente sobre a sua aquisição definitiva e sem alterar as condições do produto no momento da entrega. Em casos de uso excessivo do bem não se aceitará a sua devolução. Um produto que tenha sido usado e/ou manipulado perde valor no mercado, mesmo que esteja em perfeitas condições, pelo que o seu valor de reembolso não poderá ser o da compra inicial. O consumidor poderá inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características do bem, mas pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial. Em nenhum caso será possível gerir trâmites de devoluções ou trocas diretamente no nosso domicílio social, devendo usar os canais de comunicação aqui indicados. A Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, não se responsabiliza por devoluções de produtos manipulados pelo cliente fora dos limites estritamente permitidos pelo artigo 14º do DL 24/2014, ou mercadorias que se devolvam incompletas tanto nos seus elementos principais como acessórios. Não se processará o direito de livre resolução fora do prazo indicado nem sobre produtos sujeitos a flutuações de um mercado não controlado por Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo. Não serão considerados consumidores e usuários aqueles que sem se constituírem destinatários finais adquiram, armazenem, utilizem ou consumam bens e/ou serviços, com o fim de integrar os mesmos em processos de produção, transformação, comercialização ou prestação a terceiros, pelo que não se beneficiam dos direitos outorgados aos consumidores. Fica desde já acordada que há retenção do reembolso enquanto os bens a devolver não forem por nós recebidos ou enquanto o consumidor não apresentar prova da devolução do bem em causa.

Instruções para o envio de produtos

A entrega da devolução não se pode efetuar diretamente nas nossas instalações, terá de ser entregue à empresa transportadora para o seu envio. Informamos que, para evitar qualquer incidência, é necessário que os produtos mais pequenos estejam protegidos por uma embalagem externa – tal como foi recebido no seu domicílio – e assim evitar qualquer tipo de imperfeições ou manipulações da embalagem original do produto durante o transporte. Para os produtos maiores não é imprescindível uma embalagem externa protegendo a original, mas mesmo assim é importante que se assegure de que o produto se envie devidamente protegido dentro da caixa original e com as proteções adequadamente destinadas para este fim (celofane, plástico de bolhas, etc.) e evitando qualquer tipo de manipulação do mesmo. Para qualquer dúvida relacionada com o correto envio dos produtos à Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, consulte o nosso departamento de Atenção ao Cliente.

Importante! Relembramos que serão considerados consumidores todas as pessoas singulares ou coletivas “a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios” pelo que fora deste âmbito a Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, reserva-se o direito da não aceitação de devoluções de produtos quando se alegue desistência da compra por parte deste tipo de clientes.

Obrigações do cliente

Conservar os seus códigos pessoais com a devida diligência. Utilizar a informação publicada por Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, exclusivamente pelo cliente e estritamente dentro da relação comercial pessoal pretendida. Não reproduzir, alienar ou dispor da informação publicada pela Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, em todos os seus conteúdos sem a autorização expressa da empresa. Utilizar fielmente o serviço de compras facilitado por Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, na sua página, abstendo-se de manipular os conteúdos da mesma, ou interferir nos seus meios informáticos através de vírus ou outras condutas proibidas por lei. Respeitar o pacto de compra uma vez aceite a encomenda, com o pagamento atempado do preço previamente estabelecido.

Direitos de Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo:

  • Conservar, modificar ou suspender a sua página sem aviso prévio.
  • Modificar o preço das ofertas.
  • Recusar encomendas por falta de existência ou falta de pagamento do cliente.
  • Receber o pagamento das compras do cliente depois de aceite a transação.
  • Recusar o acesso às ferramentas informáticas a clientes caso não se cumpram estas condições.
  • Validar a encomenda apenas após receber a confirmação do pagamento no caso de o cliente ter optado pagar por adiantado.
  • Reservar-se o domínio e conservar a plena propriedade do artigo até ao pagamento na totalidade por parte do cliente.
  • Reservar-se o direito de efetuar sorteios de bens ou serviços na sua página web.

Os direitos relativos à propriedade industrial e intelectual (a título enunciativo e não limitativo: marcas, logotipos, textos, fotografias, ícones, imagens, …, assim como o desenho gráfico, código fonte e outros elementos de software contido na página “www.quintadopalame.com”) são da propriedade da Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, ou das empresas grossistas e fabricantes de produtos e serviços oferecidos. Desta forma, estão sujeitos ao direito de propriedade intelectual e industrial protegidos pela legislação portuguesa e internacional. Sem a prévia autorização escrita de forma explícita da Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, ou, se for o caso, da empresa grossista ou do fabricante do produto titular dos direitos, não é permitido utilizar, reproduzir, transmitir, manipular, assim como qualquer uso daqueles direitos que exceda a utilização normal e necessária para a visita na página web e o uso dos serviços oferecidos. O acesso aos serviços fornecidos não supõe por parte da Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, renúncia, transmissão nem cessação total ou parcial dos direitos derivados da propriedade intelectual e industrial, nem atribui direitos de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre estes conteúdos sem a prévia e expressa autorização por escrito dos respetivos titulares dos citados direitos, sem prejuízo do direito de visualização e obtenção de uma cópia privada de segurança de tais conteúdos, sempre que este direito se exercite segundo os princípios de boa fé e sempre que se mantenha inalterada a propriedade intelectual e industrial do titular de tais direitos, sejam utilizadas sem intenção de lucro e exclusivamente para informação pessoal do utilizador. A responsabilidade derivada da utilização de materiais protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e industrial contidos nesta página será exclusivamente do utilizador.

Exoneração de responsabilidade

A Quinta do Palame, de Paulo Jorge Lopes Fidalgo, não responderá pelas interrupções que possam ser produzidas nos serviços elétricos ou de telecomunicações que possam impedir aos utilizadores usufruir dos serviços oferecidos.